Opção nacional – Um árduo trabalho de pesquisa
O Brasil começou a preparação dos estudos para a implantação da TV digital no inicio da década de 90. Desde então, diversos trabalhos foram realizados por equipes especializadas, gerando inclusive modelos internacionais de pesquisa e testes que foram incorporadas às recomendações da UIT – União Internacional de Telecomunicações.

A trajetória dos trabalhos
1991 - Em junho, o Ministério das Comunicações constitui a Comissão Assessora de Assuntos de Televisão - COM-TV, sendo uma de suas atribuições propor uma política do setor para TVD e HDTV.
1993 - No inicio do ano, a NAB convida o Brasil, por intermédio da ABERT, sua associada, a participar do desenvolvimento da modulação COFDM com os demais países que têm a canalização de 6 MHz. Os testes foram realizados na Finlândia.
1994 - Foi criado um Grupo técnico formado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações (Grupo ABERT/SET), com o objetivo de planejar o ingresso dos radiodifusores na tecnologia de transmissão de TV digital. O CPqD (Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico) também integra o Grupo.
1998 - Em março é extinta a COM-TV, e a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da ANATEL passa a conduzir os estudos sobre a introdução da transmissão terrestre digital de televisão no Brasil.
Inicia-se a fase de planejamento e execução dos testes. O Grupo ABERT/SET estabelece parceria com o Instituto Presbiteriano MACKENZIE para a montagem de laboratório especialmente concebido para a realização dos testes. A ANATEL publica resolução que aprova os procedimentos para a realização de experiências com sistemas de transmissão digital de televisão e 17 concessionárias de TV solicitam em conjunto essa autorização: TV Abril S.A, Canal Brasileiro de Informação LTDA, Empresa Paulista de Televisão LTDA, Fundação Padre Anchieta, Rádio e TV Bandeirantes do Rio de Janeiro LTDA, Rádio e TV Bandeirantes LTDA (SP), Rádio e TV OM LTDA, Rádio e TV Record SA (SP), Rede Mulher de Televisão, S.A., Correio Braziliense, Sociedade de Rádio e TV Alterosa LTDA, TV Independente de São José do Rio Preto, TV Globo LTDA (SP), TV Globo LTDA. (RJ), TV Ômega LTDA (SP), TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro S.A e TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A.
1999 - O CPqD é contratado pela ANATEL para validação da metodologia dos testes, análise de seus resultados, planejamento da canalização e elaboração da regulamentação técnica de incorporação do padrão adotado às características particulares do Brasil. A ANATEL autoriza os testes de campo, no canal 34, na cidade de São Paulo.

Os primeiros testes foram executados entre os dois sistemas existentes na época, ATSC e DVB, sendo que o ISDB foi incorporado posteriormente.
2000 - Em fevereiro, foi divulgado o primeiro Relatório de Testes de Laboratório elaborado pelo Grupo ABERT/SET, que qualificou os sistemas de modulação utilizados nos padrões, com base nos resultados desses testes concluiu-se que, “a modulação COFDM, além de tecnicamente superior, é mais adequada às condições brasileiras do que a modulação 8VSB e, portanto, propôs que a ANATEL estabelecesse que o sistema de TV digital a ser adotado no Brasil utilizasse a modulação COFDM”.
Divulgado o Relatório Final dos testes realizados, em julho, apresentou a consolidação dos testes de laboratório e de campo realizados com novas versões de receptores dos três sistemas, concluindo que, “apesar da superioridade técnica e de flexibilidade do sistema ISDB-T, há necessidade de serem considerados outros aspectos, tais como, o impacto que a adoção de cada sistema terá sobre a indústria nacional, as condições e facilidades de implementação de cada sistema, os prazos para sua disponibilidade comercial, o preço dos receptores para o consumidor, a expectativa de queda desses preços, de modo a possibilitar o acesso mais rápido a todas as camadas da população.”
2001 - De abril a julho foi divulgada Consulta Pública sobre a utilização da tecnologia digital na transmissão terrestre de televisão.
2002 - Em setembro, o Ministro das Comunicações encaminha a Exposição de Motivos 1247, propondo as diretrizes para a televisão digital.
2003 - Em 26 de novembro, o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD é instituído através do Decreto nº 4.901, e é composto um Comitê de Desenvolvimento1, vinculado à Presidência da República, um Comitê Consultivo2 e um Grupo Gestor3.
2004 -  Em 10 de março o governo estipula o prazo de um ano para que o país tenha uma resposta sobre qual o sistema e modelo que será adotado.
O Grupo Gestor fica encarregado de cuidar do Sistema Brasileiro de TV Digital. Foram, então, selecionadas diversas instituições para fazerem parte das pesquisas no desenvolvimento do sistema, através de 22 editais de concorrência. A partir de uma chamada pública, neste mesmo ano, os Ministérios da Comunicação, da Ciência e Tecnologia, a Finep e o Funttel selecionaram os melhores projetos para criação de consórcios. Ao todo, foram 70 instituições de ensino e pesquisa, universidades e empresas participantes, envolvendo mais de mil pesquisadores e um orçamento de R$30 milhões, distribuídos em 22 consórcios. O Comitê de Desenvolvimento do SBTVD foi responsável pela coordenação geral de todos os projetos, com o apoio técnico-financeiro da Finep e do CPqD.
2005 - O prazo determinado pelo Presidente é revogado. Passa-se então para 10 de fevereiro de 2006 a apresentação do novo sistema de transmissão.

Pelo Artigo 4º do Decreto fica esclarecido que a nova tecnologia será assegurada ao público em geral, de forma livre e gratuita. O Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) terá como base o sistema japonês, incorporando inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento, que fixará as diretrizes para elaboração das especificações técnicas a serem adotadas e promoverá a criação de um fórum do SBTVD-T, para assessorá-lo. Este fórum deverá ser composto por representantes do setor de radiodifusão, setor industrial e da comunidade científica e tecnológica.

Pelo Artigo 6º do Decreto, o sistema possibilitará: transmissão em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), além de transmissão simultânea para recepção fixa, móvel e portátil e também interatividade.
Para as emissoras, o Decreto define que para cada canal será destinado uma radiofreqüência com largura de banda de 6 MHz, para permitir uma transição para a tecnologia digital, sem interrupção da transmissão de sinais analógicos, porém, os canais que receberão o acesso deverão estar em conformidade com o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD).
Para a difusão do sistema digital, o Governo Brasileiro decretou o prazo de sete anos para que todos os estados e municípios do País possam receber o sinal. Para isso, haverá uma ordem estabelecida pelo próprio governo federal, sendo que o prazo máximo é de 10 anos.
A partir de 1o. de julho de 2013, o governo desligará o sinal analógico e explorará somente o serviço digital.

REFERÊNCIAS
1. Comitê de Desenvolvimento será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos: Ministério das Comunicações, que o presidirá; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério das Relações Exteriores; e Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.
2. O Comitê Consultivo será presidido pelo Presidente do Comitê de Desenvolvimento do SBTVD e será integrado por um representante, titular e respectivo suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados: Ministério das Comunicações, que o coordenará; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério da Cultura; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Educação; do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL e Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.
3. O Grupo Gestor poderá dispor do apoio técnico e administrativo, entre outros, das seguintes entidades: Financiadora de Estudos e Projetos FINEP e CPqD.

Veja a íntegra do decreto:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 223 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

Decreta:
Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T na plataforma de transmissão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens.
Art. 2o Para os fins deste decreto, entende-se por:
I - SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens; e
II - ISDB-T - Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial - serviços integrados de radiodifusão digital terrestre.
Art. 3o As concessionárias e autorizadas do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão adotarão o SBTVD-T, nos termos deste Decreto.
Art. 4o O acesso ao SBTVD-T será assegurado, ao público em geral, de forma livre e gratuita, a fim de garantir o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas.
Art. 5o O SBTVD-T adotará, como base, o padrão de sinais do ISDB-T, incorporando as inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento de que trata o Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003.
1o O Comitê de Desenvolvimento fixará as diretrizes para elaboração das especificações técnicas a serem adotadas no SBTVD-T, inclusive para reconhecimento dos organismos internacionais competentes.
2o O Comitê de Desenvolvimento promoverá a criação de um Fórum do SBTVD-T para assessorá-lo acerca de políticas e assuntos técnicos referentes à aprovação de inovações tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implantação do SBTVD-T.
3o O Fórum do SBTVD-T deverá ser composto, entre outros, por representantes do setor de radiodifusão, do setor industrial e da comunidade científica e tecnológica.
Art. 6o O SBTVD-T possibilitará:
I - transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV);
II - transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e
III - interatividade.
Art. 7o Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos.
Parágrafo 1o O canal referido no caput somente será consignado às concessionárias e autorizadas cuja exploração do serviço esteja em regularidade com a outorga, observado o estabelecido no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.
Parágrafo 2o A consignação de canais para as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão obedecerá aos mesmos critérios referidos no parágrafo 1o e, ainda, às condições estabelecidas em norma e cronograma específicos.
Art. 8o O Ministério das Comunicações estabelecerá, no prazo máximo de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto, cronograma para a consignação dos canais de transmissão digital.
Parágrafo único. O cronograma a que se refere o caput observará o limite de até sete anos e respeitará a seguinte ordem:
I - estações geradoras de televisão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal;
II - estações geradoras nos demais Municípios;
III - serviços de retransmissão de televisão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal; e
IV - serviços de retransmissão de televisão nos demais Municípios.
Art. 9o A consignação de canais de que trata o art. 7o será disciplinada por instrumento contratual celebrado entre o Ministério das Comunicações e as outorgadas, com cláusulas que estabeleçam ao menos:
I - prazo para utilização plena do canal previsto no caput, sob pena da revogação da consignação prevista; e
II - condições técnicas mínimas para a utilização do canal consignado.
Parágrafo 1o O Ministério das Comunicações firmará, nos prazos fixados no cronograma referido no art. 8o, os respectivos instrumentos contratuais.
Parágrafo 2o Celebrado o instrumento contratual a que se refere o caput, a outorgada deverá apresentar ao Ministério das Comunicações, em prazo não superior a seis meses, projeto de instalação da estação transmissora.
Parágrafo 3o A outorgada deverá iniciar a transmissão digital em prazo não superior a dezoito meses, contados a partir da aprovação do projeto, sob pena de revogação da consignação prevista no art. 7o.
Art. 10. O período de transição do sistema de transmissão analógica para o SBTVD-T será de dez anos, contados a partir da publicação deste Decreto.
Parágrafo 1o A transmissão digital de sons e imagens incluirá, durante o período de transição, a veiculação simultânea da programação em tecnologia analógica.
Parágrafo 2o Os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União após o prazo de transição previsto no caput.
Art. 11. A partir de 1o de julho de 2013, o Ministério das Comunicações somente outorgará a exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens para a transmissão em tecnologia digital.
Art. 12. O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal.
Art. 13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de:
I - Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo;
II - Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores;
III - Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e
IV - Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
Parágrafo 1o O Ministério das Comunicações estimulará a celebração de convênios necessários à viabilização das programações do Canal de Cidadania previsto no inciso IV.
Parágrafo 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 14. O Ministério das Comunicações expedirá normas complementares necessárias à execução e operacionalização do SBTVD-T.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.